Estatuto Social
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADES E OBJETIVOS.

Art. 1º - A Liga da Defesa Nacional — Núcleo Municipal de Pelotas, fundada de fato em 25 de agosto de 1938, também identificada como LDN/Pel, com registro no CNPJ sob nº 10.818.515/0001-57, é uma instituição civil, de características sócio-cívico-cultural, sem fins econômicos, com número ilimitado de associados e duração indeterminada, com personalidade jurídica própria, e jurisdição com Sede à Rua Sete de Setembro, nº. 274, sala 101, Centro, CEP 96015-300, Pelotas, RS, que se regerá pelo presente Estatuto e por um Regulamento Geral.
§ 1° - É vedado à LDN/Pel, como instituição, participar, de forma direta ou indireta, de disputas político-partidárias.
§ 2° - A LDN/Pel adota como símbolos a Bandeira e os Emblemas tradicionais da Liga da Defesa Nacional (LDN), sendo vedada a criação de outros símbolos oficiais.
§ 3° - A LDN/Pel adota o dia 16 de dezembro como sua data máxima, que marca o nascimento de Olavo Bilac, patrono da LDN.
Art. 2° - A LDN/Pel, através da Diretoria Regional do Rio Grande do Sul (LDN/RS), segue as diretrizes e é vinculada à LDN, fundada em 7 de setembro de 1916 por Olavo Bilac, na cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, hoje Rio de Janeiro, com personalidade jurídica própria e jurisdição em todo o território nacional, com sede e foro na Capital Federal e regida por Estatuto próprio.


Art. 3°-. A LDN/Pel tem por finalidades:
a. promover o desenvolvimento do civismo e do culto à Pátria e aos símbolos nacionais brasileiros;
b. criar condições para a promoção social e cultural dos cidadãos brasileiros;
c. criar condições para fortalecer a auto-estima nacional;
d. pautar-se na salvaguarda dos componentes permanentes do patrimônio nacional brasileiro tais como: integridade do território, língua, história, valores e tudo o mais que lhe dá identidade como País independente e soberano.


Art. 4° - Para atender suas finalidades, a LDN/Pel tem como objetivos:
a. defender a idéia de soberania brasileira sobre o seu território e a integração nacional;
b. promover a formação moral dos brasileiros em todas as suas dimensões;
c. promover a cultura e os valores regionais e nacionais;
d. estimular o estudo e o amor à História do Brasil e as nossas tradições;
e. celebrar os fatos marcantes da história nacional bem como seus vultos maiores;
f. difundir o ideal de liberdade, igualdade e humanidade;
g. difundir a educação cívica, o amor à justiça e o desenvolvimento do patriotismo;
h. estimular a participação da juventude estudantil em campanhas, concursos e em outros eventos de caráter cívico, em especial sobre datas pátrias e vultos históricos;
i. promover a integração com os Movimentos Escoteiro, Bandeirantes do Brasil, Desbravadores, Tradicionalista Gaúcho, assim como com outras entidades, sejam educacionais, culturais ou afins, apoiando-as e nelas se apoiando para a consecução dos seus fins;
j. estabelecer parcerias com a iniciativa pública ou privada para a consecução dos seus objetivos e finalidades;
k. desenvolver atividades de assistência social, por iniciativa própria ou em parceria com instituições da sociedade organizada, públicas ou privadas, visando promover a dignidade humana;
l. comemorar, através de evento cívico-social, a passagem da data de nascimento de Olavo Bilac fundador e patrono da LDN.


Art. 5º - A LDN/Pel deverá promover anualmente no mínimo;
a. a "Corrida do Fogo Simbólico", com a integração do maior número possível de comunidades e entidades;
b. outras festividades relativas à Semana da Pátria, particularmente entre a infância e a juventude pelotenses, com vistas ao desenvolvimento do civismo e do patriotismo;
c. outros eventos de características sócio-cívico-cultural que digam respeito a comemorações de datas nacionais e regionais;
d. a distribuição de bandeiras nacionais e estaduais, em parceria com outras instituições, para escolas e outras entidades de características educacionais, cívicas e culturais.



CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art.6º - A LDN/Pel tem autonomia administrativa, técnica e financeira, submetendo-se à coordenação e à fiscalização da Diretoria Regional.


Art.7º - Para cumprir seus objetivos, a LDN/Pel tem uma estrutura organizacional sistêmica, com sede em Pelotas, podendo também representar municípios vizinhos.
Parágrafo único - Cabe à Diretoria Executiva da LDN/Pel representar a Diretoria Regional no seu território de abrangência.


Art.8º - São órgãos administrativos da Liga da Defesa Nacional –LDN/Pel.
a. Assembléia Geral;
b. Diretoria Executiva;
c. Conselho Consultivo;
d. Conselho Fiscal;
Parágrafo Único — A Presidência de Honra da LDN/Pel é exercida pelo Prefeito Municipal de Pelotas.


Art. 9º – São considerados membros diretivos da LDN/Pel, os integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e Fiscal, os quais exercerão seus cargos sem remuneração.
Parágrafo Único — Os membros diretivos da LDN/Pel no desempenho de missão atribuída por autoridade superior, poderão ser ressarcidos de despesas correspondentes a transporte alimentação e hospedagem mediante comprovação.



CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 10 - A Diretoria Executiva da LDN/Pel é composta pelos seguintes cargos:
a. Presidente;
b. 1° Vice-Presidente;
c. 2° Vice-Presidente;
d. Diretor de Planejamento e Coordenação;
e. Diretor de Relações Institucionais;
f. Diretor Cultural;
g. Diretor Social e de Assistência Social;
h. Diretor de Patrimônio e Sede;
i. Diretor de Comunicação e Divulgação;
j. 1° e 2° Tesoureiros;
k. 1° e 2° Secretários.
§1°- O Presidente, 1° Vice-Presidente e o 2° Vice-Presidente são eleitos para um período de 2 (dois) anos, com mandato renovável por mais 2 (dois) períodos iguais.
§ 2°- Os cargos listados nas alíneas "d". a "k". do caput deste artigo são de livre escolha e nomeação do Presidente.
§ 3º- O Presidente representa a LDN/Pel ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. As demais atribuições e competências específicas de cada cargo serão definidas no Regulamento Geral.
§ 4°- O Presidente da LDN/Pel poderá criar cargos temporários ou permanentes "ad referendum" do Conselho Consultivo.


Art. 11- A Diretoria Executiva reúne-se, ordinariamente, uma vês por mês entre março e dezembro e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou do seu substituto legal.


Art. 12- As decisões da Diretoria Executiva são tomadas pelo voto da maioria simples dos Vice-Presidentes, Diretores, Secretários, Tesoureiros, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.
Parágrafo Único — As decisões da Diretoria Executiva são tomadas com qualquer quorum presente à reunião.


Art. 13 - Compete à Diretoria Executiva:
a. criar e extinguir Diretorias "ad referendum" do Conselho Consultivo;
b. criar e extinguir comissões especiais;
c. assessorar o Presidente na administração da LDN/Pel.
d. constituir comissão para propor alterações neste Estatuto e no Regulamento Geral;
e. Propor à LDN/RS nomes de pessoas para receberem o Diploma do Mérito Cívico;
f. Propor à LDN/RS nomes de pessoas para receberem o Diploma de Honra ao Mérito;
g. fazer indicações de candidatos à Liga da Defesa Nacional para inclusão ou promoção na Ordem do Mérito Cívico;
h. instituir, "ad referendum" do Conselho Consultivo, prêmios por reconhecimento de mérito;
i. admitir e eliminar associados;
j. aplicar sanções aos associados por descumprimento deste Estatuto e do e/ou do Regulamento Geral da LDN/Pel, com grau de recurso ao Conselho Consultivo e à Assembléia Geral, em última instância;



SEÇÃO II
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 14 - O Conselho Consultivo é composto de 11 (onze) membros titulares e de 4 (quatro) membros suplentes, eleitos dentre os associados (efetivos e beneméritos) para um mandato de 3 (três) anos, renovável por mais 2 (dois) períodos.


Art. 15 - O Conselho Consultivo somente poderá deliberar, em primeira convocação, com o quorum mínimo de 7 (sete) membros titulares e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira convocação, com qualquer número.
§ 1° - Os Conselheiros Suplentes presentes à reunião serão convocados pelo Presidente para completar o quorum necessário na primeira convocação.


Art.16 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros presentes, Conselheiros Titulares ou Suplentes na função de titulares, cabendo ao Presidente o voto de desempate; sendo registradas em livro próprio com copia da ata encaminhada à Diretoria Executiva para conhecimento e providências.


Art. 17 - O Conselho Consultivo reúne-se, anualmente, em duas sessões ordinárias:
a. até 30 de março - , para conhecimento do Relatório Anual apresentado pela Diretoria Executiva, e para julgar as contas do exercício anterior;
b. até 31 de julho, para tomar conhecimento da programação da "Corrida do Fogo Simbólica da Pátria" e outras festividades relativas à Semana da Pátria e do seu planejamento.


Art. 18 - O Conselho Consultivo poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou pelo Presidente da Diretoria Executiva, explicitados os motivos da convocação.


Art. 19 - Ao Conselho Consultivo compete:
a. aprovar o Regulamento Geral e suas alterações;
b. cumprir e fazer cumprir esses Estatutos e o Regulamento Geral da LDN/Pel;
c. referendar a criação de novos cargos pela Diretoria Executiva;
d. conferir o Plano Geral de Trabalho e o Orçamento Anual do exercício seguinte e o Relatório Anual do exercício findo, sugerindo modificações, se for o caso;
e. apreciar as contas do exercício anterior; encaminhadas pelo Conselho Fiscal, emitindo julgamento prévio a ser encaminhado para deliberação final da Assembléia Geral;
f. apreciar e propor soluções aos assuntos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e dos membros do próprio Conselho Consultivo;
g. julgar em grau de recurso, penalidades e sanções aplicadas pela Diretoria Executiva;
h. julgar e aplicar sanções aos membros da Diretoria Executiva, aos membros do próprio Conselho Consultivo e aos membros do Conselho Fiscal;
i. registrar as reuniões em livro próprio:
j. convocar Assembléia Geral Extraordinária através do Presidente da LDN/Pel.
k. zelar para que Diretoria Executiva cumpra as finalidades e objetivos da LDN/Pel.



SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 20 - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares e de 3 (três) membros suplentes, eleitos dentre os associados (efetivos e beneméritos) para um mandato de 3 (três) anos, renovável por mais 2 dois períodos.


Art. 21 - O Conselho Fiscal somente poderá deliberar com o quorum mínimo de 3 (três) membros no exercício da titularidade.
Parágrafo Único - Os conselheiros suplentes presentes à reunião preencherão a vaga dos titulares ausentes, concorrendo para o estabelecimento do quorum mínimo.


Art. 22 - As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros presentes, titulares ou suplentes na função de titulares, cabendo ao Presidente o voto de desempate.


Art. 23 - As deliberações do Conselho são registradas em livro próprio e encaminhada cópia à Direção Executiva e ao Conselho Consultivo para conhecimento e providências.


Art. 24 - O Conselho Fiscal reúne-se, anualmente, em quatro sessões ordinárias:
a. até 20 de março, para analisar, julgar e emitir parecer sobre o Balanço Anual, as Contas e os Balancetes referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do exercício anterior, com o movimento encerrado no dia 31 de dezembro;
b. até 30 de abril, para analisar, julgar e emitir parecer sobre os Balancetes referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do exercício corrente:
c. até 31 de julho, para analisar, julgar e emitir parecer sobre os Balancetes referentes aos meses de abril, maio e junho do exercício corrente:
d. até 31 de outubro, para analisar, julgar e emitir parecer sobre os Balancetes referentes aos meses de julho, agosto e setembro do exercício corrente;
Parágrafo Único — Nos anos em que devem ocorrer eleições para a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal terá prazo até o dia 30 de novembro para julgar e emitir parecer sobre o Balanço de Final de Gestão e a correspondente Prestação de Contas.


Art. 25 - O Conselho Fiscal poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente, pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Presidente do Conselho Consultivo, explicitados os motivos da convocação.


Art. 26 - Ao Conselho Fiscal compete:
a. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regulamento Geral da LDN/Pel;
b. encaminhar ao Conselho Consultivo parecer sobre Balancetes Mensais, sobre as contas do exercício anterior da LDN/Pel e sobre o Balanço Anual;
c. fiscalizar a satisfação das obrigações fiscais oficiais, bem como todo o recolhimento de impostos, taxas e tributos;
d. zelar pela escrituração contábil da LDN/Pel;
e. acompanhar e dar parecer sobre a realização do Orçamento Anual do exercício;
f. apreciar os assuntos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo;
g. registrar as reuniões em livro próprio.



SEÇÃO IV


DA ASSEMBLÉIA GERAL



Art. 27 - A Assembléia Geral é o mais alto poder de decisão da LDN/Pel e se constitui da reunião dos associados efetivos, mantenedores e beneméritos.


Art. 28 - A Assembléia Geral é convocada ordinariamente pelo Presidente da LDN/Pel, com o objetivo de, anualmente, na segunda quinzena do mês de novembro, apreciar as contas do exercício anterior e para eleger nos anos correspondentes ao término dos seus mandatos, os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos, Consultivo e Fiscal, bem como dar posse aos membros dos Conselhos, na forma deste Estatuto e do Regulamento Geral, quando será denominada Assembléia Geral Eletiva


Art. 29 - A convocação da Assembléia Geral será feita, pelo menos, 15 (quinze) dias antes da sua realização; através de edital assinado pelo presidente da LDN/Pel, exposto na entrada da sede, e em publicação em jornal local.


Art. 30 - A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da LDN/Pel por iniciativa própria ou por solicitação do Presidente do Conselho Consultivo, ou ainda por solicitação de um quinto (1/5) dos associados quites com suas obrigações, sendo sempre claramente explicitado o motivo da convocação.
Parágrafo único – O presidente do Conselho Fiscal solicitará convocação da Assembléia Geral Eletiva sempre que o número total de Conselheiros não atingir o quorum mínimo para o Conselho deliberar .


Art. 31 - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, é presidida pelo Presidente da LDN/Pel e reúne-se, em primeira chamada, com, no mínimo, metade mais um do número de associados e, em segunda chamada, com qualquer número, deliberando por maioria simples dos presentes, excetuando-se os casos em que se realize a Assembléia Eletiva ou de pedido de destituição de membro(s) eletivo(s) da Diretoria Executiva, quando será presidida pelo mais antigo dos associados presentes.
Parágrafo único - Nos casos de destituição de Presidente, Vice-Presidentes, da Diretoria Executiva, ou de alteração estatutária, quando se exige o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esses fins, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes, bem como no caso de extinção da entidade, quando também são exigidas as condições determinadas no Art.56.


Art. 32 - É competência exclusiva da Assembléia Geral:
a. eleger os membros da Diretoria Executiva , Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto;
b. aprovar alterações neste Estatuto.
c. aprovar, em caráter definitivo, as contas da Diretoria Executiva.



CAPÍTULO IV
DO QUADRO SOCIAL

Art. 33 - O Quadro Social é constituído de Associados Efetivos, Mantenedores e Beneméritos.
§ 1º - Os associados são vinculados diretamente ao Núcleo Municipal.
§ 2° - Os associados efetivos são aqueles que, na plenitude dos seus direitos civis, tiverem suas propostas de admissão encaminhadas por qualquer associado, aceitas pela Diretoria Executiva, satisfaçam o pagamento de uma contribuição mensal previamente fixada pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Consultivo.
§ 3º - Associados Mantenedores, pessoas físicas ou jurídicas, são aqueles que tiverem suas propostas de admissão, encaminhadas por qualquer associado, aceitas pela Diretoria Executiva e que fiquem compromissados com a manutenção da Entidade, recolhendo uma contribuição acordada entre as partes e aprovada pelo Conselho Consultivo.
§ 4° - Associados Beneméritos, pessoas físicas ou jurídicas, são aqueles que, em face de relevantes serviços prestados à Pátria ou às atividades da LDN/Pel sejam indicados pela sua Diretoria Executiva e tenham seus nomes aceitos pelo Conselho Consultivo.
§ 5° - Os associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da LDN/Pel.



SEÇÃO I
DOS DIREITOS

Art. 34 - São direitos dos associados:
a. usufruir os benefícios que a LDN/Pel proporcionar, na forma estabelecida neste Estatuto e no Regulamento Geral;
b. exercer qualquer tipo de direito ou função que legitimamente lhe tenha sido conferido;
c. solicitar afastamento temporário (licença de até um ano) ou definitivo (exclusão);
d. identificar-se como associado e ostentar a insígnia desta condição (distintivo de lapela da LDN);
e. apresentar à Diretoria Executiva sugestões de interesse da LDN/Pel na promoção de suas finalidades e objetivos;
f. postular perante a Diretoria Executiva na defesa de seus direitos;
g. participar das reuniões administrativas sempre que desejar, sem direito a voto;
h. participar dos eventos promovidos pela LDN/Pel;
i. interpor recursos na forma e prazos estatutários e regulamentares;
§ 1° - São vantagens exclusivas dos associados efetivos e beneméritos:
a. constituir comissões especiais;
b. requerer a convocação da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto e do Regulamento Geral;
c. votar e ser votado para cargos da Diretoria Executiva, para compor o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal;
d. representar a LDN/Pel sempre que para isso estiver autorizado.
§ 2º- São vantagens exclusivas dos Associados Mantenedores pessoas jurídicas:
a. fazer-se representar junto a LDN/Pel através de pessoa física;
b. divulgar essa condição social através de imagem e/ou som.
§ 3º - Os associados beneméritos têm presença assegurada nas reuniões da Diretoria Executiva, com direito a voz e a voto, podendo ser isentos do pagamento de taxas e contribuições.



SEÇÃO II
DOS DEVERES

Art. 35 - São deveres dos associados:
a. acatar as decisões da Diretoria Executiva;
b. ter conhecimento, cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regulamento Geral da LDN/Pel;
c. satisfazer o pagamento da contribuição mensal, quando associado da categoria Efetivo, e daquela acordada, quando associado da categoria Mantenedor
d. zelar pelo patrimônio moral e material da LDN/Pel;
e. manter atualizado os seus dados cadastrais junto LDN/Pel, principalmente quanto a endereço e telefone de contato.


Art. 36 - Aos associados é vedado:
a. praticar atos, individuais ou coletivos, que possam deslustrar a LDN/Pel ou que venham prejudicar suas finalidades e objetivos;
b. adotar, individualmente ou em grupo, qualquer decisão ou atitude em nome da LDN/Pel. sem prévia autorização da Diretoria Executiva;
c. usar em proveito próprio ou de outrem, ou dar destinação diversa de seus fins, a bens e valores da LDN/Pel, embora sob sua guarda:
d. investir-se na representação da LDN/Pel em evento de qualquer natureza, sem estar devidamente credenciado pela Diretoria Executiva;



SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 37 Os associados estão sujeitos às penas de admoestação, suspensão até noventa (90) dias e eliminação do quadro social, que serão aplicadas pela Diretoria Executiva, de acordo com a gravidade da infração.
§ 1°- Nenhum associado será punido sem que lhe seja assegurado o direito de defesa, oral ou escrita, perante a Diretoria reunida, em primeira instância, com a presença do associado, se assim esse o desejar.
§ 2º- Da decisão da Diretoria Executiva que punir associado, cabe recurso ao Conselho Consultivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência formal do ato punitivo.
§ 3º- Da decisão do Conselho Consultivo cabe recurso, a Assembléia Geral no prazo de 30 dias, contado a partir da data que foi formalizado o ato punitivo.
§ 4º- Decorridos 60 (sessenta) dias após o ato punível sem posicionamento da Diretoria Executiva, esse prescreverá.
§ 5º- A decisão da Diretoria Executiva que punir o associado das categorias Beneméritos e Mantenedores, com a pena de eliminação do quadro social, somente se aperfeiçoará após ser confirmada pela Assembléia Geral especialmente convocada para tal.


Art. 38 - Capítulo próprio do Regulamento Geral estabelecerá as normas disciplinares da LDN/Pel, prevendo os tipos de infração puníveis com as penas a que alude o art.37, bem como o ritual para a aplicação das mesmas.



CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

Art. 39 – O edital de convocação da Assembléia Geral Eletiva definirá os seguintes itens:
a. objetivo da convocação;
b. dia, local e horário para início e termino do período de recepção pela secretaria da LDN/Pel da nominata das chapas concorrentes, isoladamente;
c. dia, local e horário para instalação da Assembléia Geral Eletiva, definido o credenciamento dos eleitores e período destinado á votação;
d. data, hora e local da cerimônia de posse dos eleitos;
Parágrafo Único - Estão aptos a concorrer às eleições somente aqueles associados admitidos há mais de três meses em relação à data da eleição e que estiverem em dia com suas obrigações pecuniárias junto à LDN/Pel.


Art. 40 – A presidência da Assembléia Geral Eletiva reveste-se dos seguintes aspectos:
a. Caberá ao Presidente da LDN/Pel conduzir a abertura da Assembléia Geral Eletiva, passando a presidência dos trabalhos para o associado mais antigo presente;
b. Logo após a divulgação dos resultados obtidos, a presidência dos trabalhos retornará ao Presidente da LDN/Pel para conduzir a cerimônia solene em que dará posse aos membros eleitos para os Conselhos Consultivo e Fiscal;
c. A transmissão solene dos cargos de Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes eleitos, bem como dos demais integrantes da Diretoria Executiva, se dará no dia 16 (dezesseis) de dezembro.
d. Caberá ao Presidente da Assembléia Geral Eletiva o voto de desempate na eleição do Presidente, dos 1° e 2° Vice-Presidentes e integrantes dos Conselhos Consultivo ou Fiscal.
e. O Regulamento Geral deverá estabelecer o rito das eleições.


Art. 41 - O Conselho Consultivo tem um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pela Assembléia Geral, dentre os membros titulares. O Secretário do Conselho Consultivo será nomeado por seu Presidente.


Art. 42 - Os membros do Conselho Fiscal em reunião convocada para este fim elegerão um Presidente dentre seus membros.


Art. 43 - As vagas de Conselheiros Titulares, por ventura existente, serão preenchidas por Conselheiros Suplentes convocados pelo Presidente do Conselho.


Art. 44 - Quando da realização de Assembléia Geral Eletiva, havendo vacância nos conselhos Fiscal e Consultivo, deverá a mesma eleger novos membros para os cargos vagos, eleitos estes que completarão os mandatos em curso.
Parágrafo Único - Se, após convocados todos os Conselheiros Suplentes, o número de Conselheiros for inferior a 6 (seis) no Conselho Consultivo ou a 3 (três) no Conselho Fiscal, o Presidente do respectivo conselho solicitará ao Presidente da Diretoria Executiva a convocação de Assembléia Geral Eletiva para a eleição de novos Conselheiros, que completarão o mandato dos substituídos por vacância.


Art. 45 - Os candidatos a Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes da Diretoria Executiva comporão uma chapa, indicada por, no mínimo, 3 (três) outros associados efetivos.


Art. 46 - Nos afastamentos ou impedimentos temporários que não excedam 180 (cento e oitenta) dias, quer do Presidente da LDN/Pel ou de seus Vice-Presidentes, assim se procederá:
a. O Presidente será substituído pelo 1° Vice-Presidente, que acumulará com suas funções.
b. O 1° Vice-Presidente será substituído pelo 2° Vice-Presidente, que acumulará com suas funções.
c. O 2° Vice-Presidente será substituído pelo Diretor de Planejamento e Coordenação, que acumulará com suas funções.
Parágrafo Único - No caso de impedimento ou afastamento temporário de Diretor, esse será substituído por outro Diretor, nomeado pelo Presidente da LDN/Pel, que acumulará atribuições.


Art. 47 - Nos casos de vacância da Presidência e/ou das Vice-Presidências, será convocada uma Assembléia Geral Eletiva, dentro de quinze dias, contados do início da vacância ou do afastamento definitivo, para eleger substitutos.


Art. 48 - O Presidente do Conselho Consultivo é substituído, em seus afastamentos ou impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente.
Parágrafo Único - No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, o Vice-Presidente assumirá a Presidência.

Art. 49 - O Presidente do Conselho Fiscal é substituído, em seus afastamentos ou impedimentos temporários, pelo Conselheiro titular mais antigo.
Parágrafo Único - No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, o Conselheiro titular mais antigo assumirá a Presidência.



CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E RENDA

Art. 50 - O patrimônio social é ilimitado e se constituí de bens móveis e imóveis, livros, documentos, títulos de renda, dinheiro em espécie, depósitos bancários em conta-corrente, aplicações financeiras e quaisquer outros valores pertencentes à LDN/Pel.


Art. 51 - Todos os bens, exceto os de natureza exclusivamente financeira, serão tombados em livro próprio, o qual será conferido toda a vez que ocorrer alternância de Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - Admitem-se, para este caso, os tombamentos feitos com registro eletrônico dos dados.


Art. 52 - Os bens imóveis somente poderão ser alienados mediante proposta da Diretoria Executiva, aprovada pelo Conselho Consultivo e referendada pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim, com o voto favorável de 2/3 dos associados presentes à reunião.


Art. 53 - A renda social é constituída de:
a. contribuições cobradas dos associados efetivos;
b. contribuições dos associados mantenedores;
c. doações eventuais recebidas da LDN;
d. contribuições, doações, auxílios e subvenções concedidas por pessoas de direito público ou privado;
e. participações em convênios;
f. valores resultantes de promoções diversas;
g. receitas financeiras.


Art. 54 - O registro do movimento financeiro é feito através de escrituração contábil, de onde deverão ser extraídos balancetes parciais e o balanço anual, os quais serão examinados e deverão receber parecer do Conselho Fiscal.


Art. 55 - As rendas e os recursos da LDN/Pel somente poderão ser aplicados em território nacional, no cumprimento dos fins visados por esta Organização, não podendo haver distribuição de lucros, dividendos ou bonificações a associados, assim como pagamento de salário a dirigentes, sob qualquer forma ou pretexto.



CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56 - A extinção da LDN/Pel somente poderá ocorrer no caso de se tornar impossível o cumprimento de suas finalidades, mediante decisão da Assembléia Geral, em sessão especialmente convocada para esse fim, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, através de edital publicado em jornal de circulação local.
§ 1° - Em caso de extinção da LDN/Pel após o pagamento das eventuais dívidas, seus fundos e Patrimônio, serão destinados á instituição congênere, reconhecida por perseguir os mesmos objetivos e com a mesma finalidade desta organização, sediada em território nacional.
§ 2° - os bens doados retornarão aos seus doadores e, não sendo possível, serão destinados ao acervo da Liga da Defesa Nacional.
§ 3° - Não se consumará a dissolução da LDN/Pel se 20 (vinte) associados efetivos, e beneméritos a isso se opuserem, e se compuserem, minimamente, os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e o do Conselho Fiscal.
§4° - O conteúdo do parágrafo anterior deverá constar no edital de convocação dessa Assembléia Geral Extraordinária, e citado ao seu início.


Art. 57 - O presente Estatuto será complementado por um Regulamento Geral, aprovado pelo Conselho Consultivo, a quem compete, igualmente, reformá-lo no todo ou em parte.
Parágrafo Único – O regulamento Geral deverá ser confeccionado e apreciado num prazo de até 180 dias do registro deste Estatuto.


Art. 58 - O presente Estatuto somente poderá ser modificado, total ou parcialmente por Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim.
§ 1° - O projeto de reforma de que trata este artigo deverá ser levado ao conhecimento do Quadro Social com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data estabelecida para a sessão da Assembléia Geral Extraordinária em que tiver de ser votado, através de material posto à disposição na sede da LDN/PeI.
§ 2º - A Assembléia deverá ser convocada com 15 (quinze) dias de antecedência à sua realização.
§ 3° - A reforma do estatuto será legitimada pelo voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.


Art. 59 - Os casos omissos neste Estatuto serão definidos pelo voto de 2/3 do Conselho Consultivo, com recurso à Assembléia Geral.


Art. 60 - Compete à Diretoria Executiva providenciar no sentido de que a entidade cumpra todas as proposições contidas neste estatuto, inclusive, os registros cartorários decorrentes.



Pelotas, RS, 05 de novembro de 2008.

____________________________________
General JOÃO TACELI FINAMOR MACHADO
Presidente

______________________________
ANTÔNIO ALDRIGHI CERON FILHO
Secretário

_________________________________
Coronel NELSON GONÇALVES
Advogado - OAB/RS Nº. 38.532
Visitantes até agora: 2904

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